AREsp 2610869 - DECISAO

AREsp 2610869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao reassumir o exame, concluiu-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação dos tributos exigido para fruição do benefício fiscal (art. 60 da Lei 9.069/95 e art. 111, II, do CTN), sendo insuficiente a prova juntada; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula 7 do STJ, impedindo reforma; contudo, não se caracterizou o caráter protelatório dos embargos de declaração, pelo que a multa aplicada deveria ser afastada.

Parties
Agravante: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MO BILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno: Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, provido para conhecer parcialmente do recurso especial e afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa aplicada.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Incentivo Fiscal (finam), Art. 60 Da Lei Nº 9.069/95, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ônus Da Prova Incentivo Fiscal (finam) Art. 60 Da Lei Nº 9.069/95 Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MO BILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno: Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 142 do CTN alegada pela agravante
  2. 2 Quem tem o ônus da prova da regularidade fiscal para fruição de benefício fiscal (autoridade fiscal ou contribuinte)
  3. 3 Aplicação do art. 60 da Lei nº 9.069/95 quanto à condição de comprovação da quitação de tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao reassumir o exame, concluiu-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação dos tributos exigido para fruição do benefício fiscal (art. 60 da Lei 9.069/95 e art. 111, II, do CTN), sendo insuficiente a prova juntada; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula 7 do STJ, impedindo reforma; contudo, não se caracterizou o caráter protelatório dos embargos de declaração, pelo que a multa aplicada deveria ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, provido para conhecer parcialmente do recurso especial e afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa aplicada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se