AREsp 2881333 - DECISAO

AREsp 2881333 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou o entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e que a inversão do ônus da prova não dispensa a prova mínima da condição de pescador; além disso, houve preclusão quanto a matéria não suscitada oportunamente, de modo que não se admite reapreciação fático-probatória no STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE CONTARINI DE AMORIM; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ, Tema 680 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE CONTARINI DE AMORIM

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou o entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e que a inversão do ônus da prova não dispensa a prova mínima da condição de pescador; além disso, houve preclusão quanto a matéria não suscitada oportunamente, de modo que não se admite reapreciação fático-probatória no STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.