AREsp 2843531 - DECISAO

AREsp 2843531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões relevantes, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, tal inversão não afasta a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, especialmente quanto à condição de pescador, e a manutenção da atribuição do ônus probatório à autora está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON PINTO COSTA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON PINTO COSTA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões relevantes, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, tal inversão não afasta a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, especialmente quanto à condição de pescador, e a manutenção da atribuição do ônus probatório à autora está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.