AREsp 2493372 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; as alegadas violações relativas ao ônus da prova e ao contraditório exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que o veículo foi apreendido em boas condições e foi destruído sob guarda municipal, não tendo a Municipalidade comprovado o caso fortuito, configurando sua responsabilidade civil; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Autora/parte Contrária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Caso Fortuito, Retenção E Guarda De Veículos Apreendidos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrente/agravante

autora

Autora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao ônus da prova e à distribuição dos encargos probatórios
  2. 2 Suposta omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; as alegadas violações relativas ao ônus da prova e ao contraditório exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que o veículo foi apreendido em boas condições e foi destruído sob guarda municipal, não tendo a Municipalidade comprovado o caso fortuito, configurando sua responsabilidade civil; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se