AREsp 2531698 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa à tutela de urgência, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU (ANTÔNIO); Agravado: BANCO BMG S.A. (BMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contratos, Desconto Em Folha, Cartão De Crédito
Processual Civil Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Contratos +2 more

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Parties

ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU (ANTÔNIO)

Agravante

BANCO BMG S.A. (BMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ônus da prova e responsabilidade objetiva sobre transferência de valores
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos/provas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria relativa à tutela de urgência, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.