AREsp 2887196 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação pelo autor das despesas com pedágios e da rota adotada, atribuindo ao autor o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majorAÇÃO de honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO CASAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (inadmissibilidade), Vale Pedágio, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Transporte Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas (inadmissibilidade) Vale Pedágio Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO CASAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência de súmulas do STF/STJ
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 obrigação do embarcador de antecipar vale-pedágio (Lei n. 10.209/2001, art. 8)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de comprovação pelo autor das despesas com pedágios e da rota adotada, atribuindo ao autor o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majorAÇÃO de honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.