AREsp 2609037 - DECISAO

AREsp 2609037 - DECISAO

Mantida a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem afastou a inversão do ônus da prova em razão da falta de verossimilhança das alegações e da ausência de prova mínima sobre a suposta falsidade da assinatura e sobre a entrega dos aparelhos; assim, não se reconhece nulidade por ausência de despacho saneador, pois as provas constantes dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado do mérito.

Parties
Agravante: Hospital de Assistência Domiciliar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão agravada apenas para substituir sua fundamentação, mantendo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Despacho Saneador, Nulidade, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Pericial, Prova Grafotécnica
Direito Do Consumidor Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Despacho Saneador Nulidade Julgamento Antecipado Do Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital de Assistência Domiciliar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova pode ser aplicada sem comprovação mínima (verossimilhança) das alegações do consumidor
  2. 2 Se a ausência de despacho saneador acarreta nulidade quando as provas produzidas nos autos são suficientes para julgar o mérito antecipadamente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem afastou a inversão do ônus da prova em razão da falta de verossimilhança das alegações e da ausência de prova mínima sobre a suposta falsidade da assinatura e sobre a entrega dos aparelhos; assim, não se reconhece nulidade por ausência de despacho saneador, pois as provas constantes dos autos foram suficientes para o julgamento antecipado do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão agravada apenas para substituir sua fundamentação, mantendo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada apenas para alterar a fundamentação, mantendo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.