REsp 2208142 - DECISAO

REsp 2208142 - DECISAO

Por força do art. 429, inciso I, do CPC/2015, o ônus de provar a falsidade do documento incumbe à parte que a alega; na hipótese de ação rescisória em que a agravante impugna assinatura de cheque, competia à agravante produzir a prova técnica (perícia grafotécnica), razão pela qual o recurso especial/agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: SUELLEN ALVES DA SILVA; Recorrida: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno No Bojo De Ação Rescisória) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Falsidade Documental, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Agravo Interno, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Falsidade Documental Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Agravo Interno Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUELLEN ALVES DA SILVA

Recorrente

GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno No Bojo De Ação Rescisória) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se, nos termos do art. 429, inciso I, do CPC, a parte que impugna a autenticidade de assinatura em documento deve comprovar a sua falsidade
  2. 2 Se há fundamento para inversão do ônus da prova em razão de vínculo com legislação consumerista ou outro regime

Ratio Decidendi

Por força do art. 429, inciso I, do CPC/2015, o ônus de provar a falsidade do documento incumbe à parte que a alega; na hipótese de ação rescisória em que a agravante impugna assinatura de cheque, competia à agravante produzir a prova técnica (perícia grafotécnica), razão pela qual o recurso especial/agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.