AREsp 2885433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que a parte agravada cumpriu o ônus probatório e juntou relatório indicando faturamento exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 373 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Privado Transporte De Valores Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 373 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que a parte agravada cumpriu o ônus probatório e juntou relatório indicando faturamento exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.