AREsp 2866699 - DECISAO

AREsp 2866699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo, que fundamentou suas decisões; a inversão do ônus da prova foi reconhecida quanto à comprovação da inexistência do dano ambiental em razão da hipossuficiência técnica do autor (art. 373, §1º, CPC), mas não quanto à comprovação da condição de pescador, cuja prova não se mostrou impossibilitada, e qualquer reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO SANT ANA FILHO; Réu/recorrida: empresa siderúrgica ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade) Com Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO SANT ANA FILHO

Agravante/recorrente

empresa siderúrgica ré

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (juízo De Admissibilidade) Com Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação do dano ambiental
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo, que fundamentou suas decisões; a inversão do ônus da prova foi reconhecida quanto à comprovação da inexistência do dano ambiental em razão da hipossuficiência técnica do autor (art. 373, §1º, CPC), mas não quanto à comprovação da condição de pescador, cuja prova não se mostrou impossibilitada, e qualquer reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por SEBASTIÃO SANT ANA FILHO.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.