AREsp 2874679 - DECISAO

AREsp 2874679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos, além da incidência da Súmula 13 quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova sobre danos e nexo causal
  3. 3 Aplicação da Súmula 13 do STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos, além da incidência da Súmula 13 quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial