AREsp 2895536 - DECISAO

AREsp 2895536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastando a inversão do ônus da prova por entender que a ação tinha natureza indenizatória e que os fatos eram notórios ou objeto de estudos técnicos, de modo que a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Plano)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Suficiente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Plano)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, VIII e 17 do CDC à inversão do ônus da prova
  3. 3 Alegação de que o recorrente é consumidor por equiparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastando a inversão do ônus da prova por entender que a ação tinha natureza indenizatória e que os fatos eram notórios ou objeto de estudos técnicos, de modo que a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.