AREsp 2866359 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido; ademais, a análise sobre a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA MARIA DA CONCEICAO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LETICIA MARIA DA CONCEICAO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em documento particular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido; ademais, a análise sobre a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.