AREsp 2562630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações relativas aos arts. 492 e 1.013 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; (ii) quanto aos arts. 371 e 373, II, do CPC, o Tribunal a quo registrou ausência de prova das despesas operacionais e adotou, com base no acervo fático-probatório, a presunção razoável de dedução de 30% dos ganhos diários para custeio operacional, entendimento que o STJ admite desde que a presunção seja razoável e proporcional; (iii) reformar esse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários...

Parties
Agravante: CARLOS JOSE ALMEIDA DE MORAIS; Agravada: KASA MOTORS LTDA; Agravada: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE ALMEIDA DE MORAIS

Agravante

KASA MOTORS LTDA

Agravada

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravada

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 492 e 1.013 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de debate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações relativas aos arts. 492 e 1.013 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF; (ii) quanto aos arts. 371 e 373, II, do CPC, o Tribunal a quo registrou ausência de prova das despesas operacionais e adotou, com base no acervo fático-probatório, a presunção razoável de dedução de 30% dos ganhos diários para custeio operacional, entendimento que o STJ admite desde que a presunção seja razoável e proporcional; (iii) reformar esse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.