AREsp 2880384 - DECISAO

AREsp 2880384 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 618, concluiu que o recorrente não comprovou minimamente a sua qualidade de pescador; a análise em sentido contrário exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO CABRAL DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CABRAL DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova em ação de degradação ambiental
  3. 3 Obrigação de produção de prova mínima pelo autor quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 618, concluiu que o recorrente não comprovou minimamente a sua qualidade de pescador; a análise em sentido contrário exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.