AREsp 2848852 - DECISAO

AREsp 2848852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Apelante

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa e interpretação dos arts. 374 e 405 do CPC quanto à presunção de veracidade de documentos públicos
  2. 2 ofensa e interpretação dos arts. 373 e 434 do CPC quanto ao ônus da prova e juntada de documentos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.