AREsp 2866542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por elementos probatórios (crédito em conta do autor, saque subsequente e ausência de devolução), que houve contratação e disponibilização do montante, de modo que não há falha de prestação de serviço a ensejar declaração de inexistência do débito. Ademais, as razões recursais buscavam reexame de matéria fático-probatória e não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ. Por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ADAIR FRANCISCO DOS SANTOS RIOS; Agravado/recorrido: parte ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura De Contrato Bancário, Recurso Especial, Admissibilidade, Contrato De Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Tema 1061 STJ, Art. 429, II, CPC, Art. 373, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Assinatura De Contrato Bancário Recurso Especial Admissibilidade Contrato De Empréstimo Consignado +6 more

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Parties

ADAIR FRANCISCO DOS SANTOS RIOS

Agravante/recorrente

parte ré (instituição financeira)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1061 do STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por elementos probatórios (crédito em conta do autor, saque subsequente e ausência de devolução), que houve contratação e disponibilização do montante, de modo que não há falha de prestação de serviço a ensejar declaração de inexistência do débito. Ademais, as razões recursais buscavam reexame de matéria fático-probatória e não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ. Por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial