AREsp 2594011 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame de provas sobre a juntada de documentos e sua impugnação específica, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também não majorar honorários recursais por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIAN FLORIANO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Busca E Apreensão, Obrigação De Dar Coisa Certa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Exibição De Documentos Busca E Apreensão Obrigação De Dar Coisa Certa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVIAN FLORIANO DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame de provas sobre a juntada de documentos e sua impugnação específica, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também não majorar honorários recursais por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.