AREsp 2874906 - DECISAO

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Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor; a agravante não comprovou a regularidade das cobranças nem juntou contrato ou prova da transferência/uso do valor pela autora; a autora é analfabeta e não foram observadas as formalidades exigidas para validade do negócio jurídico, o que autoriza reconhecer a nulidade do contrato e manter a sentença que determinou restituição e indenização; demais alegações do agravante (violação constitucional e ausência de fundamentação) não prosperaram e pontos sem prequestionamento ou sem indicação de dispositivo legal não foram conhecidos.

Parties
Autor: Josefa Nascimento dos Santos; Réu: Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Analfabetismo E Formalidades Contratuais, Nulidade Do Negócio Jurídico, Contrato De Empréstimo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Dano Moral Analfabetismo E Formalidades Contratuais Nulidade Do Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

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Parties

Josefa Nascimento dos Santos

Autor

Crefisa S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência e regularidade de contratação de empréstimo imputada à autora
  2. 2 ônus da prova do fornecedor em relação a cobranças alegadamente indevidas
  3. 3 nulidade do contrato por ausência de formalidades exigidas para analfabeto

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor; a agravante não comprovou a regularidade das cobranças nem juntou contrato ou prova da transferência/uso do valor pela autora; a autora é analfabeta e não foram observadas as formalidades exigidas para validade do negócio jurídico, o que autoriza reconhecer a nulidade do contrato e manter a sentença que determinou restituição e indenização; demais alegações do agravante (violação constitucional e ausência de fundamentação) não prosperaram e pontos sem prequestionamento ou sem indicação de dispositivo legal não foram conhecidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo‑ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem‑se.