AREsp 2789969 - ACORDAO

AREsp 2789969 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora; a pretensão da agravante implicaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou defeito de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante: CEOF - REDE DE OFTALMOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Estético, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dano Moral Dano Estético Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEOF - REDE DE OFTALMOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora; a pretensão da agravante implicaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou defeito de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática proferida (fls. 475/479)