AREsp 2882889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial concluiu inexistência de infiltração ativa, as obras preventivas foram consideradas eficazes e há coisa julgada relativa ao pedido indenizatório anterior, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para fins de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial concluiu inexistência de infiltração ativa, as obras preventivas foram consideradas eficazes e há coisa julgada relativa ao pedido indenizatório anterior, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se