AREsp 2889820 - DECISAO

AREsp 2889820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente de que a penhora de parte da remuneração não comprometeria a subsistência, razão pela qual o tribunal a quo aplicou o art. 833, IV, do CPC e tornou a pretensão incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Remuneração, Penhora De Salário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Remuneração Penhora De Salário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de penhora de 20% da remuneração e seu impacto na subsistência do devedor
  3. 3 aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas e fatos (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente de que a penhora de parte da remuneração não comprometeria a subsistência, razão pela qual o tribunal a quo aplicou o art. 833, IV, do CPC e tornou a pretensão incabível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.