AREsp 2378881 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque a reexame da decisão da Corte de origem implicaria revisão do contexto fático‑probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e que incumbia ao Município comprovar o pagamento das verbas (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recursos Especiais, Piso Salarial Do Magistério
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Recursos Especiais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 355, I, CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque a reexame da decisão da Corte de origem implicaria revisão do contexto fático‑probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e que incumbia ao Município comprovar o pagamento das verbas (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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