AREsp 2758010 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o município não comprovou o pagamento das faturas, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 373 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Art. 373 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o município não comprovou o pagamento das faturas, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.