AREsp 2878051 - DECISAO

AREsp 2878051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e por insuficiência de argumentação que impedem a exata compreensão da controvérsia; adicionalmente, as questões sobre distribuição do ônus da prova e sobre cumprimento de condições contratuais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EA NASCIMENTO ELEVADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Contratual Direito Das Obrigações Prova Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

EA NASCIMENTO ELEVADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e alegada violação dos arts. 373 e 374 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e por insuficiência de argumentação que impedem a exata compreensão da controvérsia; adicionalmente, as questões sobre distribuição do ônus da prova e sobre cumprimento de condições contratuais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.