AREsp 2889676 - DECISAO

AREsp 2889676 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria ventilada (distribuição do ônus da prova e verificação de pagamentos) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não foi possível reconhecer dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática sem reexaminar provas; aplicou-se ainda art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: TRANSPARNO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPARNO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII do CDC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria ventilada (distribuição do ônus da prova e verificação de pagamentos) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não foi possível reconhecer dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática sem reexaminar provas; aplicou-se ainda art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.