AREsp 2891204 - DECISAO

AREsp 2891204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não havia fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual não se justificou maior dilação probatória.

Parties
Agravante: JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO; Apelado: BANCO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante

BANCO AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC relativa ao indeferimento de produção probatória (cerceamento de defesa)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Prescrição e termo inicial conforme art. 206, §5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não havia fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual não se justificou maior dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial