AREsp 2886593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o relaxamento da distribuição do ônus da prova e a alegada divergência jurisprudencial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial sem reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL; Ré/interessada: CONSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

CONSAUDE

Ré/interessada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da redistribuição dinâmica do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC quando não comprovada hipossuficiência da parte autora
  2. 2 Se a realização de perícia médica afasta a necessidade de redistribuição do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o relaxamento da distribuição do ônus da prova e a alegada divergência jurisprudencial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.