AREsp 2891199 - DECISAO

AREsp 2891199 - DECISAO

O Tribunal verificou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito na exordial, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; e eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não se constatou violação dos dispositivos apontados e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Ônus Da Prova Impugnação Específica Omissão Em Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito na exordial, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; e eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não se constatou violação dos dispositivos apontados e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.