AREsp 2776764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas violações legais (quanto à produção de provas, aplicação do CDC e prova de lucros cessantes/danos morais) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do decréscimo financeiro e pela inaplicabilidade do CDC diante da inexistência de hipossuficiência da autora, razões que tornam inviável a reforma sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: N.S. LIMA MOTA COMÉRCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.; Agravada: Grupo Mercado Livre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Lucros Cessantes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

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Parties

N.S. LIMA MOTA COMÉRCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Agravante

Grupo Mercado Livre

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova diante da alegada hipossuficiência da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas violações legais (quanto à produção de provas, aplicação do CDC e prova de lucros cessantes/danos morais) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do decréscimo financeiro e pela inaplicabilidade do CDC diante da inexistência de hipossuficiência da autora, razões que tornam inviável a reforma sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.