AREsp 2877862 - DECISAO

AREsp 2877862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela existência de fato impeditivo ao direito (exceção do contrato não cumprido) com suporte no laudo pericial e no assistente técnico.

Parties
Agravante/recorrente: A.M ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Perícia, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido Perícia Reexame De Prova Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A.M ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela existência de fato impeditivo ao direito (exceção do contrato não cumprido) com suporte no laudo pericial e no assistente técnico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial