AREsp 2913299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao manter que, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em danos ambientais, a autora deve apresentar prova mínima de sua condição de pescadora, atraindo a Súmula n. 83 do STJ e impedindo o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: SELMA EFIGÊNIO TOBIAS; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Súmulas Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

SELMA EFIGÊNIO TOBIAS

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 limites da inversão do ônus da prova quanto à necessidade de prova mínima sobre a condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao manter que, embora a inversão do ônus da prova seja aplicável em danos ambientais, a autora deve apresentar prova mínima de sua condição de pescadora, atraindo a Súmula n. 83 do STJ e impedindo o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.