AREsp 2906979 - DECISAO

AREsp 2906979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a preliminar de cerceamento e a necessidade de prova da inexistência de prisão; concluiu-se que o Facebook, como mero provedor de aplicação, não poderia impugnar a veracidade da notícia por não ser autor do conteúdo, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a falsidade (art. 373, I, CPC); o agravante não enfrentou esse fundamento essencial do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF, e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO; Agravado: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Provas, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet, Fake News
Processual Civil Ônus Da Prova Provas Omissão (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios Responsabilidade De Provedores De Aplicação De Internet Fake News

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Facebook

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às certidões negativas (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 ônus da prova do autor para demonstrar falsidade da notícia (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 374, III, do CPC a provedores que não são autores do conteúdo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a preliminar de cerceamento e a necessidade de prova da inexistência de prisão; concluiu-se que o Facebook, como mero provedor de aplicação, não poderia impugnar a veracidade da notícia por não ser autor do conteúdo, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a falsidade (art. 373, I, CPC); o agravante não enfrentou esse fundamento essencial do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF, e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.