REsp 2207763 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
2. 2 Qual das partes deve comprovar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista (ônus da prova)
3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por saques em conta PASEP

Ratio Decidendi

Por entender que a questão relativa ao ônus da prova sobre lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300) pela Primeira Seção do STJ e que tal debate é prejudicial ao exame do recurso especial, decidiu-se sobrestar o recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1300), realize o juízo de adequação
• Publique-se e intimem-se