AREsp 2890352 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição imputável ao acórdão recorrido quanto à análise da inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador; o Tribunal de origem decidiu que a inversão do ônus da prova opera a critério do magistrado e que o autor deve produzir prova mínima de sua condição de pescador, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 618, Tema 680), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Prova Mínima Do Autor, Tema 680
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental
  3. 3 Obrigação de o autor comprovar sua condição de pescador

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição imputável ao acórdão recorrido quanto à análise da inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador; o Tribunal de origem decidiu que a inversão do ônus da prova opera a critério do magistrado e que o autor deve produzir prova mínima de sua condição de pescador, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 618, Tema 680), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.