AREsp 2883297 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima da alegação do consumidor e o reexame das conclusões probatórias implicaria violação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa e art. 357, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima da alegação do consumidor e o reexame das conclusões probatórias implicaria violação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.