AREsp 2899308 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (ausência de violação do art. 489 do CPC), o julgamento de mérito apoiou-se nas provas documentais dos autos e não apenas na inversão do ônus da prova, e a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta à Súmula 652 não subsiste para fins de cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Requerida: Construtora Queiroz Galvão S. A. (atual "ÁLYA"); Requerida: DER; Requerida: DERSA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Licenciamento Ambiental, Súmula 652/stj, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Perícia Técnica, Medidas Mitigadoras, Eia/rima
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Licenciamento Ambiental Súmula 652/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Agravante

Construtora Queiroz Galvão S. A. (atual "ÁLYA")

Requerida

DER

Requerida

DERSA

Requerida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova realizada na sentença
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 652/STJ quanto à responsabilidade subsidiária da CETESB
  3. 3 Regularidade do licenciamento ambiental frente à Resolução SMA nº 30/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (ausência de violação do art. 489 do CPC), o julgamento de mérito apoiou-se nas provas documentais dos autos e não apenas na inversão do ônus da prova, e a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta à Súmula 652 não subsiste para fins de cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.