AREsp 2764385 - DECISAO

AREsp 2764385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 373, II, do CPC exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se conhece do recurso especial, também não admitido por questões atinentes ao dissídio jurisprudencial, e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 373, II, do CPC exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se conhece do recurso especial, também não admitido por questões atinentes ao dissídio jurisprudencial, e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.