AREsp 2868900 - DECISAO

AREsp 2868900 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP (Tema 1300), a decisão monocrática é reconsiderada; o agravo interno é declarado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1300).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Suspensão De Processos Pendentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Contas Individualizadas Do PASEP Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Suspensão De Processos Pendentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes em razão de tema paradigmático (Tema 1300)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP (Tema 1300), a decisão monocrática é reconsiderada; o agravo interno é declarado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1300).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.024/1.025e
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.029/1.040e