AREsp 2902664 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais: faltou o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos indicados e a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito indispensável para admitir o recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 373, II, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 373, Ii, CPC

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissão de recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 suficiência de prova documental em face da necessidade de perícia contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais: faltou o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos indicados e a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito indispensável para admitir o recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.