AREsp 2774609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que mantêm-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Verbas Salariais, Nulidade Do Contrato Temporário, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Verbas Salariais Nulidade Do Contrato Temporário +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre as partes
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que mantêm-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova.