AREsp 2883527 - DECISAO

AREsp 2883527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; considerando a impugnação veemente da autora quanto à assinatura, era imprescindível a realização de perícia para comprovar a autenticidade do contrato, ônus que o banco não se desincumbiu, mantendo-se a declaração de inexistência do débito; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autora; Réu: instituição bancária requerida, ora segunda apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autor

instituição bancária requerida, ora segunda apelante

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade do documento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; considerando a impugnação veemente da autora quanto à assinatura, era imprescindível a realização de perícia para comprovar a autenticidade do contrato, ônus que o banco não se desincumbiu, mantendo-se a declaração de inexistência do débito; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.