AREsp 2873178 - DECISAO

AREsp 2873178 - DECISAO

Considerando a afetação, pela Primeira Seção, da questão sobre o ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300), a decisão monocrática foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração); Agravo Interno Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar os acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.300) e realizar o juízo de adequação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, PASEP, Suspensão De Processos, Juízo De Adequação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Afetação De Recursos PASEP Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração); Agravo Interno Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Submissão da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300)
  3. 3 Suspensão de processos pendentes sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Considerando a afetação, pela Primeira Seção, da questão sobre o ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300), a decisão monocrática foi reconsiderada; o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar os acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.300) e realizar o juízo de adequação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 840/841e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 844/849e