AREsp 2924657 - DECISAO

AREsp 2924657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 186 do Código Civil careceu de indicação de comando normativo suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o Município não reprovou de forma concreta os motivos que levaram à cassação da sentença de origem por vício de fundamentação e congruência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrida: empresa autora/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Vício De Congruência (citra Petita), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

empresa autora/recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 186 do Código Civil
  3. 3 inversão do ônus da prova em face da presunção de legitimidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 186 do Código Civil careceu de indicação de comando normativo suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o Município não reprovou de forma concreta os motivos que levaram à cassação da sentença de origem por vício de fundamentação e congruência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se