AREsp 2897585 - DECISAO

AREsp 2897585 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova exige reexame de elementos fático-probatórios (impedido pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, PASEP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova PASEP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC
  2. 2 existência ou não de relação de consumo entre banco e participante do PASEP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ no reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova exige reexame de elementos fático-probatórios (impedido pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.