AREsp 2894728 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou que, embora seja admissível a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental quanto à degradação do meio, a inversão não pode determinar que a ré prove fato negativo (a ausência de atividade pesqueira) e que incumbia à autora a prova mínima de sua condição de pescadora; assim, não há omissão no acórdão e não se conhece do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 7 e Súmula 618 quanto à degradação).

Parties
Recorrente: ZILMA ROSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Comprovação Da Condição De Pescador, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

ZILMA ROSA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em casos de danos ambientais
  3. 3 comprovação da condição de pescador como fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou que, embora seja admissível a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental quanto à degradação do meio, a inversão não pode determinar que a ré prove fato negativo (a ausência de atividade pesqueira) e que incumbia à autora a prova mínima de sua condição de pescadora; assim, não há omissão no acórdão e não se conhece do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 7 e Súmula 618 quanto à degradação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.