AREsp 2889033 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MGTECH SERVICOS DE ELETRONICA EMBARCADA LTDA; Parte Autora/recorrida: SOLE TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

MGTECH SERVICOS DE ELETRONICA EMBARCADA LTDA

Agravante/recorrente

SOLE TRANSPORTES EIRELI

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (circunstância vedada pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)