AREsp 2773200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Negativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Ação De Regresso, Dano Material
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Negativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do fundamento do julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame probatório
  3. 3 Descabimento da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.