AREsp 2432524 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque acolhê-los exigiria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência incompatível com a finalidade do recurso integrativo.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 incidência do ônus da prova quanto a fatos constitutivos do direito
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque acolhê-los exigiria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência incompatível com a finalidade do recurso integrativo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.