AREsp 2897216 - DECISAO

AREsp 2897216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Complementar Estadual) o que impede exame do recurso especial; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); pedidos fundados em princípios não são equivalentes a lei federal para fins de cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADEMIR SIMOES DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Confissão Jornada De Trabalho De Policiais Militares Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

ADEMIR SIMOES DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão e efeitos)
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Complementar Estadual) o que impede exame do recurso especial; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); pedidos fundados em princípios não são equivalentes a lei federal para fins de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se